A presente Proposta de Venda com reserva de imóvel se regerá pelos dispositivos do Código Civil e pelas Cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O Proponente Comprador declara estar ciente que a presente proposta será levada ao conhecimento da proprietária do imóvel (especificado neste instrumento), sendo que a mesma poderá ser aceita ou rejeitada por suas próprias condições ou conforme resultado da avaliação cadastral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O registro do nome do Proponente Comprador nos cadastros restritivos de crédito como SPC/SERASA, a irregularidade do CPF junto à Receita Federal do Brasil, a falta de documentos necessários exigidos para a análise cadastral, e a falta de potencial de pagamento ou renda mínima para o financiamento bancário ou direto com a Construtora (se for o caso) cancelam automaticamente a reserva do imóvel e a sua promessa de venda.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O Proponente Comprador, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da assinatura da presente Proposta, deverá apresentar os documentos indicados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ARREPENDIMENTO, DESISTÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Quando legalmente aplicável, o Proponente Comprador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias, contado da assinatura desta proposta, devendo manifestar sua desistência por meio que permita comprovar a data da comunicação. Exercido regularmente o direito de arrependimento dentro do prazo legal, os valores pagos pelo Proponente Comprador serão restituídos na forma prevista na legislação aplicável.

PARÁGRAFO SEGUNDO – DESISTÊNCIA APÓS O PRAZO DE 7 DIAS

Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias sem o exercício do direito de arrependimento, eventual solicitação de desistência, cancelamento da reserva ou resolução do negócio por iniciativa do Proponente Comprador não implicará direito automático à devolução integral do sinal ou dos demais valores pagos.

O pedido será submetido à análise da Vendedora/Incorporadora, observadas as condições desta proposta, do contrato definitivo, quando houver, e da legislação aplicável ao empreendimento. Eventual restituição poderá ser total ou parcial, conforme o caso, ficando sujeita às retenções, deduções, penalidades, despesas e demais condições legal e contratualmente aplicáveis.

PARÁGRAFO TERCEIRO – SINAL DE NEGÓCIO

Após o prazo previsto para exercício do direito de arrependimento, o valor pago a título de sinal de negócio permanecerá vinculado à negociação e poderá ser objeto de retenção ou compensação pela Vendedora/Incorporadora, nos limites e condições previstos na legislação aplicável e nos instrumentos contratuais da operação. A simples solicitação de desistência pelo Proponente Comprador não gera obrigação de restituição imediata ou integral do sinal.

PARÁGRAFO QUARTO – NÃO APROVAÇÃO DA PROPOSTA

Caso a presente proposta não seja aceita pela Vendedora/Incorporadora, ou não seja possível a continuidade da operação por condição suspensiva expressamente prevista nesta proposta, a situação dos valores eventualmente pagos será analisada conforme a causa da não aprovação e as condições aplicáveis à operação, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.

PARÁGRAFO QUINTO – CIÊNCIA DO COMPRADOR

O Proponente Comprador declara estar expressamente ciente de que, após o prazo legal de arrependimento, eventual pedido de cancelamento ou desistência estará sujeito à análise da Vendedora/Incorporadora e poderá resultar em retenção total ou parcial dos valores pagos, nos limites permitidos pela legislação e pelas condições contratuais aplicáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA

Aprovada e aceita a proposta de compra do imóvel pela Promitente Vendedora, o presente instrumento valerá como promessa de venda e compra e o sinal será considerado como início de pagamento do valor total do negócio, observado o que dispõe o Contrato de Compra e Venda e a legislação aplicável à espécie.

PARÁGRAFO ÚNICO

A aceitação da Proposta pela Promitente Vendedora será informada ao Promitente Comprador por telefone, carta, e-mail ou pessoalmente, sendo que neste ato será registrada a comprovação da ciência.

E por estar lido e entendido o presente instrumento, declara o Promitente Comprador estar de pleno acordo com o avençado, sendo que deverá aguardar a aprovação do seu cadastro e o posterior aceite da Promitente Vendedora para a assinatura do contrato definitivo de compromisso de compra e venda do referido imóvel.

Observações: